Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE CONTRATADA DE FORMA PRECÁRIA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 3.135/2007 - CATEGORIA DIFERENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.516/2015 EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE CARREIRA MUNICIPAL.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de extensão aos agentes comunitários de saúde de pagamento de auxílio alimentação instituído em benefício dos servidores efetivos de carreira municipal. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que a Lei Municipal 4.516/2015 «é clara ao instituir o benefício aos servidores públicos de carreira do Município de Imbituba, circunstância que não se aplica à autora, contratada, de forma precária, por meio da Lei Complementar 3.135/2007 «. Registrou, ainda, a Corte a quo que « Em que pesem as insurgências da autora, na realidade, ela integra Quadro Suplementar de Empregos Públicos e está submetida aos regramentos da CLT e da Lei Complementar 3.135/2007, ou seja, ela não se enquadra como servidora pública efetiva de carreira « e que « não há previsão orçamentária municipal para pagamento de salários e quaisquer outros benefícios à categoria de empregados públicos criada pela Lei Complementar 3.135/2007, cujos proventos são oriundos de recursos federais e estaduais «. Tal como consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi contratada, de forma precária, por meio da Lei Complementar 3.135/2007, para exercer a função de agente comunitária de saúde, não havendo que se falar em extensão do benefício instituído especificamente para os servidores efetivos de carreira permanente municipal. Julgados. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)