Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6%, AO MÊS. ACERTADA LIMITAÇÃO PARA 1% A.M. SÚMULA 379/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.