Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo da autora. Desconto de parcela de seguro efetuada em conta corrente. Nulidade do ajuste reconhecida. Repetição do indébito de forma simples até 30.03.2021, quando passará a ser em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Honorários advocatícios majorados para o equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. ... (Continua)