Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 776.7475.5332.3689

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. 

Caso em exame ... ()

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