Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - «Ligação direta de energia sem passar pelo medidor - Fatos comprovados - Responsabilidade criminal do réu, sócio proprietário da empresa beneficiada com o furto evidente - Laudo pericial comprovando a fraude - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento no mínimo legal - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.