Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo. Crédito pessoal em conta corrente. Valor disponibilizado ao cliente. Réu revel. Sentença de procedência que condenou o requerido a pagar R$ 220.991,38, atualizados pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação.

Recurso do autor visando alterar o termo inicial dos juros e da correção monetária para a data do ajuizamento da ação. Cabimento. Art. 397, caput, do Código Civil. Mora ex re. Dívida positiva e líquida. Vencimento certo. A correção monetária e os juros de mora devem incidir da data do vencimento de cada obrigação. Autor que, na petição inicial, apresentou planilha de cálculo do valor débito, corrigido e com juros a partir do inadimplemento. Consequentemente, na condenação, os encargos legais devem incidir da data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido. Incabível a majoração dos honorários (Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ)