Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE OBRAS - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, SEM LICENÇA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não trazendo o apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovada a construção de dreno em curso d´água sem a devida licença ambiental, provocando danos ambientais, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau... ()
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