Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTE, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. FATO DA EMPRESA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. BALANÇO PATRIMONIAL QUE APRESENTA EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO