Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência dos embargos, julgada extinta a execução. Apelo da embargada, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional, dada a suposta falta de enfrentamento de questão levada à juízo nos embargos de declaração, no tocante à data do pagamento dos créditos e no que se refere ao pedido de produção de provas e quanto à alegada ocultação das informações pela apelada acerca da data de recebimento das restituições. Alega patrocínio dos interesses da apelada no mandado de segurança até o trânsito em julgado, tendo a contrapartida contratual da apelante sido integralmente adimplida com esmero, logrado êxito na obrigação contratual, com execução integral de impetração de mandado de segurança buscando a análise dos 4 processos administrativos perante a Receita Federal, com pedidos de restituições. Pretende o pagamento dos honorários da parcela relativa ao «Êxito crédito, ajustada em R$ 30.000,00, mais multa por falta de notificação prévia do contrato. Aduz interpretação incorreta da cláusula contratual, argumentando que a atuação da apelante não tinha qualquer relação com o êxito dos pedidos de restituição de valores. Preliminares rejeitadas. Sentença que abordou tudo o que era relevante de modo suficiente. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador, consideradas suficientes as provas documentais produzidas para corroborar as alegações autorais. Improvimento recursal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial não demonstradas, presente controvérsia acerca da implementação das condições e efetiva prestação de serviços exitosos e ensejadores do pagamento da parcela de honorários advocatícios intitulados «Êxito crédito, para o que existe via apropriada e meio processual adequado de discussão, com ampla produção de provas, devido processo legal e exercício pleno do contraditório e ampla defesa, ausentes, na hipótese, os requisitos para a execução da dívida questionada. Os valores poderão ser, eventualmente, cobrados e discutidos pelas vias ordinárias, inapta a via executiva eleita para o mister. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC e rejeitadas as preliminares.... (Continua)