Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bem móvel - Compra e venda de material didático - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício (CLT) do executado/agravado - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, a depender do caso concreto, desde que não comprometa a subsistência do devedor - Expedição do ofício postulado que se revela cabível e útil à execução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada Recurso provido... (Continua)