Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Festa de formatura - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial - Recurso da ré pleiteando a reforma da sentença para também julgar improcedente o pedido de devolução da quantia paga pela formanda - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou dignidade - Fornecedora de serviços que deve arcar com os prejuízos decorrentes do risco do negócio em face da ocorrência de fato imprevisível - Restituição integral determinada em primeira instância que é mantida - Recursos desprovidos