Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução não conhecidos em virtude da intempestividade. Insurgência recursal fundada. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e via. Inocorrência de preclusão. AGRAVO PROVIDO... ()
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