Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Possibilidade de execução nos próprios autos e ajuizamento tanto pela própria parte exequente como pelo respectivo patrono credor. Legitimidade concorrente. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8.906/94. Desnecessidade de retificação do polo ativo. Recurso provido