Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou procedente o pleito para incluir o crédito trabalhista em nome do habilitante no quadro geral de credores - Interposição de apelação pugnando pela reforma do decido para declarar o crédito como extraconcursal - Inadequação recursal - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)