Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO DESCUMPRIDO - COBRANÇA DAS ASTREINTES PACTUADAS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO I. JUÍZO A QUO - EXECUTADO QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - NÃO CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTIPULADO EM COMUM ACORDO PELAS PARTES - COBRANÇA DA TOTALIDADE DAS ASTREINTES POR UM DOS EXEQUENTES - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO OUTRO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO