Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE PARA CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL.

Autor com sérios problemas de saúde decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade do autor em receber o tratamento prescrito. Perícia médica concluindo pela necessidade de dieta enteral industrializada, polimérica, hipercalórica, com fibras para controle glicêmico. Dieta enteral via gastrostomia. Recusa indevida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados e fixados em R$10.000,00. Quantum condizente com o dano a que foi submetido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)