Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal  - São Paulo - ITBI - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Pagamento do débito antes do ajuizamento da ação - Municipalidade que não apresentou impugnação oportunamente - Documentação juntada pelo executado que é apta a comprovar a quitação do tributo - Cabe ao município o controle de seus recebimentos junto à instituição financeira por ele eleita - Alegação de débito remanescente referente à cobrança de multa de 50% - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.     ... (Continua)