Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de absolvição por sentença expressamente contrária à evidência dos autos e à previsão legal (art. 621, I, CPP). Provas devidamente sopesadas dentro do livre convencimento dos desembargadores. Descabimento. Entendimento do acórdão que não revela contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)