Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inscrição em cadastros restritivos - Ação de obrigação de fazer e indenização - Mera anotação sobre a existência de processo de execução em andamento em que a autora figura como executada - Registro extraído de cartório de distribuição - Informação objetiva e de acesso público - Presunção de veracidade - Dispensa de comunicação prévia - Inexistência de dano moral - Entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 793) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido