Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido junto a CEF. Aquisição do imóvel, sua individualização, e a posse dos requeridos devidamente comprovada. Sentença de procedência. Cabível o ajuizamento de ação de imissão de posse visando a outorga da posse direta do bem em favor do adquirente e atual proprietário. Insurgência. Arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA. Inadmissibilidade. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Alegação de que a posse é de boa fé. Não comprovação de posse justa. A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes, tendo por finalidade a investidura na própria posse, firmada no domínio sobre o imóvel. Correto o decreto de procedência. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO... (Continua)