Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência com lastro na Lei, art. 94, I 11.101/2005 - Decisão recorrida que fixou «o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de caução, a ser recolhida pelo requerente da falência, para os honorários do(a) Administrador(a) Judicial, que deverá ser depositada no prazo de 5 dias, sob pena de encerramento da falência por ausência de pressuposto processual de existência e de validade Inconformismo do credor - Entendimento jurisprudencial que admite, excepcionalmente, o pagamento da remuneração do administrador judicial pelo credor, com direito à restituição posterior da quantia paga, nos moldes da Lei 11.101/2005, art. 84, II - Risco de ausência de recursos da massa falida para suportar a remuneração do administrador judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.