Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.

Embargos de Declaração do Estado de São Paulo - Alegação de contradição e omissão em relação a dispositivos infraconstitucionais - Vícios não constatados - Embargos rejeitados