Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita à autora - Concessão do benefício à pessoa jurídica - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Empresa inativa - Situação de impossibilidade de arcar com os custos do processo comprovada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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