Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas inadimplidas a partir de fevereiro de 2020. Sentença de procedência parcial, com afastamento da multa moratória. Inconformismo dos corréus Maria Estela e Fernando. Não acolhimento. Embora os atos constitutivos da associação autora sejam anteriores ao advento da Lei 13.465/2017, e os apelantes tenham adquirido os direitos aquisitivos do imóvel em questão em 2015, sua filiação à associação, em tal ocasião, ficou incontroversa nos autos, tendo o corréu Fernando inclusive exercido cargo de conselheiro em seus quadros. Alegações de irregularidade da atuação da associação e violação de posturas municipais que não afastam a obrigação dos titulares do imóvel ao pagamento de contribuição para obras, conservação e manutenção do loteamento. Afirmações que devem ser objeto de discussão na instância adequada. Aplicação do Tema 492 de Repercussão Geral do STF. Sentença confirmada. Sucumbência recursal dos apelantes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45556)... (Continua)