Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que indeferiu a gratuidade ao habilitante e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Ausência de situação de hipossuficiência, que justifique a concessão da gratuidade judiciária. Pretendente que, mesmo após a concessão de prazo para juntada de outros documentos, não demonstrou situação de penúria financeira, tampouco o mínimo comprometimento da sua renda. No entanto, tratando-se de incidente tempestivo, não há falar em recolhimento das custas iniciais. Decisão alterada em parte. Recurso provido em parte