Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de venda e compra cumulada com a restituição de valores - Decisão de procedência parcial - Contrato rescindido a partir da citação - Fundamentação da sentença no sentido de possibilidade de desconto de eventual valor devido a título de tributos até a data da rescisão do contrato, a qual corresponde ao momento da citação - Descabimento do desconto das verbas incidentes a partir daí - Autor responsável pelo ajuizamento da ação - Pedido de devolução de 90% do quanto pago e obtenção do percentual de 80% - Legalidade da incidência da disciplina da sucumbência recíproca - Modificação da base de cálculo dos honorários impostos em desfavor do autor - Fixação por equidade diante do ínfimo proveito econômico obtido pela ré para fins de arbitramento de honorários - Suficiência da verba honorária arbitrada em favor do patrono do autor - Recurso provido, em parte.