Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor Assistente do Departamento de Odontologia. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e do disposto na Lei 8.213/1991, art. 57.

I. Aposentadoria especial. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88. Prova documental que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante mais de 25 anos. II. Integralidade e paridade. Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. Preenchimento dos requisitos pelo autor. III. Abono permanência. Art. 40, § 19, da CF. Devido desde a implementação das condições para a aposentadoria. Prescrição quinquenal. IV. Pagamento dos atrasados de proventos. Impossibilidade. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10. V. Danos morais não caracterizados. VI. Sentença mantida. Recurso improvido