Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. JORNADA ESPECIAL DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 16.122/15.
Pleito da parte autora objetivando seja determinado ao réu que permita que realize a opção definitiva de exercício da jornada especial de 40 horas semanais (J-40), nos termos da Lei Municipal 16.122/15.... ()
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