Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS ABUSIVOS -

Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Inversão do ônus sucumbencial - Ré que deve arcar exclusivamente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador (art. 85, §§ 8º e 11 do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)