Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - APELO DO EXEQUENTE - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. No caso, o recorrente não comprovou a condição de miserabilidade, pelo que resta mantido o indeferimento, concedendo-se à parte recorrente novo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, para que efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.... (Continua)