Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - inscrições preexistentes em nome do autor - dano moral não configurado - ausência de comprovação da judicialização das demais inscrições - Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido