Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Autora que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de possibilidade de ajuizamento de demandas distintas sobre contratos diversos (iii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Evidência de pulverização de demandas sem razão justificada. 5. Observância do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). 6. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. 7. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizamento da demanda, que constitui conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. 8. Indeferimento da gratuidade e da inicial mantido. 9. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada. 11. Recurso parcialmente provido