Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS - Empagliflozina 25mg, Hidroclorotiazida 25mg, Besilato de Anlodipino 5mg e Valsartana 160mg - Autora portadora de Diabetes tipo 2 e Hipertensão Essancial - Orientação do STF que em sede Tutela Provisória Incidental concedida no RE Acórdão/STF (Tema 1234) assentou que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário - Medicamentos postulados já foram incorporados pelo SUS - Sentença proferida após 17.4.23, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão - Valsartana 160mg é medicação cuja competência para financiamento é do Ministério da Saúde, a atrair a União para a relação processual no polo passivo - Manutenção do Estado no polo passivo da ação, uma vez que os medicamentos Hidroclorotiazida 25mg e Besilato de Anlodipino fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica e o medicamento Empagliflozina 25mg pertente ao Grupo II do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, cujo fornecimento compete aos estados - Hipótese de litisconsórcio necessário, com a inclusão da União no polo passivo da ação - Sentença que se anula, de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. Prejudicado o recurso da autora.... (Continua)