Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019

e 1.037, ambos do STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC n. 51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral  1.019 - Acórdão mantido, com remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior, se o caso... (Continua)