Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE AVIZINHANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM A LEI E CASO COM PARTICULARIDADES QUE TORNAM A SUA INSTRUÇÃO MAIS COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA MERA CONTAGEM ARITMÉTICA DO PRAZO OU SUA SOMATÓRIA PARA SE AQUILATAR A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA