Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que não conheceu de embargos à execução, opostos por petição nos mesmos autos da ação executiva. Reforma necessária. Vício sanável. Observância dos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 277 e 283, ambos do CPC/2015 . De rigor o desentranhamento da petição dos embargos à execução dos autos principais, para distribuição por dependência à execução e autuação em apartado, sem prejuízo de nova deliberação por parte do d. juízo a quo, acerca da presença de outros requisitos de admissibilidade dos embargos. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso provido, com determinação