Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à anulação de débito fiscal - Multa, aplicada em virtude do descumprimento de obrigação acessória, que não comporta limitação ao valor do tributo - Reconhecimento da deserção, no concernente ao apelo da autora - Prejudicado o exame dos demais capítulos da sentença, considerados os limites objetivos do recurso fazendário e do reexame necessário - Recurso da autora deserto; recurso fazendário e reexame necessário providos... (Continua)