Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Dentista. Aplicação da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção 721/DF. Súmula Vinculante 33/STF. Laudo pericial e documentação que demonstra atividade insalubre habitual e contínua por mais de 25 anos. Direito à contagem de tempo como especial reconhecido. Conversão do tempo especial em comum para obter o benefício mais vantajoso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.

Recurso adesivo provido e demais recursos improvidos