Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais- Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido