Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou o bloqueio de valores - Decisão executada que impôs a liberação de tratamento sem limite quantitativo de sessões - Descumprimento reiterado da obrigação que ocasionou perdas e danos - Conversão em perdas e danos que constitui o cumprimento da obrigação de fazer pelo equivalente pecuniário - Bloqueio de valores que constitui medida destinada a garantir que os exequentes não sofram maiores prejuízos frente à recalcitrância apresentada pela ré - Bloqueio que foi determinado como medida coercitiva, para dar cumprimento ao julgado, nos termos do CPC, art. 139, IV, e em razão da necessidade de tratamento do paciente- Decisão mantida Recurso desprovid... (Continua)