Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu a penhora de ativos financeiros da parte executada, em sua modalidade «teimosinha (Sisbajud) - Acerto - Funcionalidade que busca conferir celeridade e a efetividade à atividade satisfativa - Inteligência do disposto nos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC - Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de abusividade ou ilegalidade quanto ao uso da ferramenta - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)