Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recursos da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Impossibilidade de reconhecimento da forma culposa do delito - Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância em relação a Leonardo - Réu que figura como coautor do delito - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Impossível o reconhecimento da confissão espontânea para Leonardo, que negou categoricamente a autoria - Instituto da reincidência que foi recepcionado pela CF/88, conforme manifestação do STF - Informativo 700 - Terceira Fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos