Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO E O PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA
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