Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada e o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, ante a falta de comprovação da incapacidade financeira dos herdeiros - Agravantes que se insurgem contra decisão, alegando que as despesas processuais são ônus do espólio, que deve ter a condição econômica analisada para concessão do benefício ou diferimento do recolhimento da taxa judiciária - Parcial provimento - Processos de inventário e partilha de bens nos quais a hipossuficiência a ser considerada para fins de justiça gratuita é, de fato, do espólio, e não dos herdeiros - Espólio, composto por dois veículos, o que enseja a possibilidade de diferimento do recolhimento taxa judiciária ao final do processo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)