Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão da autora de inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte. 2. Abono permanência. 3. Natureza remuneratória do abono. 4. Tema 424, do STJ. 5. Impossibilidade de inclusão na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão da autora de inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte. 2. Abono permanência. 3. Natureza remuneratória do abono. 4. Tema 424, do STJ. 5. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, dado seu caráter transitório. 6. Tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 7. Sentença reformada. 8. Ação improcedente. 9. Recurso provido.