Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA. PROVA SEGURA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. 1.

Temos uma das vítimas prestando depoimentos harmônicos desde a primeira vez em que ouvida e que se coadunam com o dito pela segunda vítima - falecida - em sede policial, com o narrado por testemunha que presenciou grande parte dos fatos, com fotograma comprovador do arrombamento e com AECD. A condenação deve ser mantida. 2. Os roubos restaram consumados, eis que além de ter havido inversão da posse (Súmula 582/STJ), em relação ao aparelho celular esta foi mansa, pacífica e desvigiada, tanto que devolvido três dias depois, ao passo que o dinheiro nunca foi recuperado. 3. Penas base fixadas no mínimo legal, aumentadas em fase intermediária em razão da narrada agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h, cuja presença restou comprovada por prova documental e testemunhal, e uma delas acrescida de 1/6 em razão do reconhecido concurso formal, o que está em conformidade com a jurisprudência de nossa Corte Superior (AgRg no HC 870.190/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.), ao passo que o regime inicial foi fixado em estrita observância ao legalmente previsto diante do montante final. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)