Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (JUROS E ATUALIZAÇÃO).

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexistente negócio jurídico (empréstimo consignado) e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)