Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 777.4947.6640.0516

1 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DO RÉU.

TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Sentença reformada, a este respeito - Recurso provido, neste ponto. ... ()

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