Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial para converter o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 2.586.443,20, atualizados desde a propositura da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela requerida ante a manifesta inovação recursal. Inconformismo da instituição apelante/requerida. Alegação de inadequação da via eleita. Questão não alegada em sede de embargos monitórios. Monitória ajuizada com base nas faturas para cobrança do serviço prestado. Documento que é hábil para propositura de ação monitória. Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de apresentação do contrato que não se trata de matéria de ordem pública. Matéria que não foi deduzida no Juízo de origem. Manifesta inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa... (Continua)