Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA NA VIA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA MOTIVAÇÃO E FUNDADA SUSPEITA NO CASO CONCRETO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - RÉU COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADO EM PODER DE FACA E BENS PILHADOS DE IMOVEL DE TERCEIRO - CONFISSÃO SOMENTE NO QUE TOCA O CRIME PATRIMONIAL - CRIME-ANÃO QUE NÃO ESTÁ DESPENALIZADO, TAMPOUCO SE TORNOU ATÍPICO POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ E MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO